Cláusula das condições gerais de serviço

 

DADOS PESSOAIS

 

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Francisco Pinto

 

2. A Francisco Pinto designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através fjsimoespinto@sapo.pt

 

3. Os dados pessoais dos Clientes Francisco Pinto são tratados por serem necessários ao registro de facturas, segundo o cumprimento de obrigações legais impostas à Francisco Pinto ao prosseguimento de interesses legítimos da Francisco Pinto ou porque foram objeto de consentimento. Os dados identificados no Formulário de Adesão como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela Francisco Pinto. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo cliente são da sua inteira responsabilidade.

 

4. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou gerados pela utilização do serviço serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela Francisco Pinto para: marketing e vendas, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança física, gestão de operadores e cumprimento de obrigações legais.

 

5. O tratamento de dados para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção e consentimento manifestada pelo Cliente. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento e por qualquer meio.

 

6. Os dados pessoais do Cliente podem ser incluídos nas listas telefónicas e serviços informativos de terceiros, incluindo do prestador de Serviço Universal, desde que o Cliente dê o seu consentimento.

 

7. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação. Em particular quanto aos dados de tráfego, estes poderão ser conservados até ao final do período durante o qual a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado, ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal.

 

8. É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através do 969456415 ou mediante pedido escrito enviado para fjsimoespinto@sapo.pt

 

9. O Cliente pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da Francisco Pinto.

 

10. Os pontos acima referidos pretendem dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), pelo que serão aplicáveis apenas a partir de 25 de maio de 2018.